AgRg no AgRg no AREsp 736997 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0159320-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INCÊNDIO EM MORADIAS PROVISÓRIASFORNECIDAS PELO MUNICÍPIO.
CONSTRUÇÕES EM MADEIRA. INCÊNDIO. DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar, ancorado no substrato fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 736.997/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INCÊNDIO EM MORADIAS PROVISÓRIASFORNECIDAS PELO MUNICÍPIO.
CONSTRUÇÕES EM MADEIRA. INCÊNDIO. DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar, ancorado no substrato fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 736.997/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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