AgRg no AgRg no AREsp 742701 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0166982-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCURSÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não se observa violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo abordou, mesmo que sucintamente, as questões levantadas pelo agravante.
2. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que ficou esclarecido no aresto impugnado que foi feita a perícia, conforme os quesitos elaborados pelo agravante.
3. Incidência da Súmula 280/STF. A Corte de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Municipal 4.279/90.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 742.701/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCURSÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não se observa violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo abordou, mesmo que sucintamente, as questões levantadas pelo agravante.
2. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que ficou esclarecido no aresto impugnado que foi feita a perícia, conforme os quesitos elaborados pelo agravante.
3. Incidência da Súmula 280/STF. A Corte de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Municipal 4.279/90.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 742.701/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU),
VALOR VENAL, IMÓVEL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:MUN LEI:004279 ANO:1990 UF:BA(SALVADOR)
Veja
:
(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA) STJ - REsp 684311-RS. AgRg no AREsp 281621-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP, AgRg no REsp 1296089-SP(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1249848-SC
Mostrar discussão