AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INAPTIDÃO DO ARTIGO INDICADO PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à impossibilidade de ajuizamento de ação própria para pleitear dano moral, decorrente de descumprimento de ato determinado judicialmente, tem-se que o fundamento do acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. 2. O artigo 461 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", não tem força normativa para afastar o fundamento central do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 762.322/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)