AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 6º DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 2. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 3. DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o caso dos autos não diz respeito a eventual irregularidade da obra em face das regras municipais, mas sim sobre o "uso supostamente nocivo da propriedade", infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a tese de que o agravado estaria postulando em nome próprio direito alheio, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à cogitada afronta ao art. 2º da Lei Municipal n. 3.320/1999, incide, de fato, em que pese as alegações das agravantes, o enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por simetria, ao recurso especial. 3. Considerando que consta do recurso argumentações carentes da devida indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado, de rigor a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 768.043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)