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Jurisprudência


AgRg no AgRg no AREsp 769520 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0212521-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO DE PEDIDO . ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu com base nos elementos fáticos e probatórios que não se trata de novo enquadramento ao que já se havia pedido e sim de inclusão de novo argumento, a fim de incidir a declaração extintiva da dívida, tratando-se, portanto de acréscimo indevido de pedidos. A origem manteve a sentença que concluiu que a parte tinha prévio conhecimento da existência dos débitos fiscais e que o terreno continuou de propriedade do recorrente, sendo devida a cobrança do imposto, visto tratar-se de obrigação propter rem. 2. Para modificar tais entendimentos como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 769.520/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : DJe 17/03/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (ACRÉSCIMO INDEVIDO DE PEDIDO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1256503-CE, AgRg no AREsp 440088-PI(INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PROPRIEDADE -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 102261-RJ, AgRg no REsp 836089-SP
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