AgRg no AgRg no AREsp 778868 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0228478-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (FALIMENTAR) E PROCESSUAL CIVIL.
REMUNERAÇÃO A UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA.
ESTIPULAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO INFLUENTE.
ART. 462 DO CPC/1973. CONSTATAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É inviável o recurso especial que pretende modificar a premissa fática assentada pelo Tribunal a quo de que se caracterizou a superveniência de fato influente na causa, nos termos do art.
462 do CPC, a justificar a revogação da decisão judicial que estipulara remuneração em favor de um dos sócios da sociedade empresária falida. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 778.868/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (FALIMENTAR) E PROCESSUAL CIVIL.
REMUNERAÇÃO A UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA.
ESTIPULAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO INFLUENTE.
ART. 462 DO CPC/1973. CONSTATAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É inviável o recurso especial que pretende modificar a premissa fática assentada pelo Tribunal a quo de que se caracterizou a superveniência de fato influente na causa, nos termos do art.
462 do CPC, a justificar a revogação da decisão judicial que estipulara remuneração em favor de um dos sócios da sociedade empresária falida. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 778.868/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Palavras de resgate
:
FIXAÇÃO, PENSÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1256503-CE, REsp 577014-CE
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