AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO CONFIRMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 619, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal e interposto antes do Código de Processo Civil/2015, era de 5 (cinco) dias, nos termos do revogado art. 28, caput, da Lei n. 8.038/90, segundo consolidado pela Súmula n. 699 e confirmado pela Resolução n. 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. II - É possível a interposição de recurso via fac-símile, devendo o original ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias (Lei n. 9.800/99). In casu, a r. decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no dia 24/9/2015 e considerada publicada no dia 25/9/2015 (fl. 1.042). O agravo em recurso especial, enviado por fac-símile, foi apresentado dentro do quinquídio legal, em 2/10/2015 (fl. 1.043). O original respectivo foi protocolado em 5/10/2015 (fl. 1.068), estando, portanto, tempestivo o recurso, a teor do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999, III - Não há violação ao art. 619, caput, do Código de Processo Penal, quando não houver na decisão embargada qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. IV - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula n. 7/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 801.141/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)