AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou que, além de não ter a defesa se insurgido contra a ordem de recolhimento dos honorários periciais por meio de recurso adequado, o que teria conduzido à preclusão, a sentença se baseou em outras evidências que bastaram para condenação. Restou afirmado, ainda, que não haveria prejuízo, considerando que as transações a que se refere a denúncia teriam sido admitidas pelo réu. 2. O recorrente limita-se a arguir que a realização da perícia contábil teria sido assegurada e que seria ilegal condicionar a realização da prova pericial ao depósito prévio do pagamento dos honorários no âmbito de ação penal pública incondicionada, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão diversa do Tribunal de origem de que os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para a condenação do acusado, implica no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 807.326/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)