AgRg no AgRg no AREsp 857264 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0047749-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.
I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ordenamento jurídico permite ao magistrado a produção de provas, bem como a oitiva de testemunhas necessárias à formação do seu convencimento, desde que o faça de forma fundamentada.
II - In casu, verifica-se que a atividade instrutória realizada pelo MM. Magistrado de piso foi determinada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.
I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ordenamento jurídico permite ao magistrado a produção de provas, bem como a oitiva de testemunhas necessárias à formação do seu convencimento, desde que o faça de forma fundamentada.
II - In casu, verifica-se que a atividade instrutória realizada pelo MM. Magistrado de piso foi determinada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1525083-RS, RHC 57628-PE, HC 343658-SP
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