AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PATAMAR ABUSIVO APLICADO PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS PARA AUMENTAR A PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos", em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC n. 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência pátria anuncia que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na espécie, o aumento operado na segunda etapa do cálculo da reprimenda foi devidamente motivado, apontando o sentenciante circunstâncias concretas, notadamente a violação de dever inerente à profissão, uma vez que o agente executou e participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, fato devidamente comprovado e fundamentado nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no HC 372.317/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)