AgRg no AgRg no REsp 1086264 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0192774-0
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO NO PERÍODO DE MARÇO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1992. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 1998, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932.
RESOLUÇÃO Nº 104/1993 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GENÉRICO, CUJA EDIÇÃO, POR ISSO MESMO, NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE A TODAS AS DIFERENÇAS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 "O prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação" (REsp nº 508.760/PR, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 29/11/2004).
2 Mantida a decisão monocrática proferida em sede de agravo regimental, que reconsiderou a anterior, para negar seguimento a recurso especial.
3 Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1086264/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO NO PERÍODO DE MARÇO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1992. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 1998, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932.
RESOLUÇÃO Nº 104/1993 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GENÉRICO, CUJA EDIÇÃO, POR ISSO MESMO, NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE A TODAS AS DIFERENÇAS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 "O prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação" (REsp nº 508.760/PR, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 29/11/2004).
2 Mantida a decisão monocrática proferida em sede de agravo regimental, que reconsiderou a anterior, para negar seguimento a recurso especial.
3 Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1086264/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000104 ANO:1993(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
Veja
:
STJ - REsp 508760-PR, AgRg no Ag 1376281-RJ, AgRg no Ag 1074420-MG
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