AgRg no AgRg no REsp 1142928 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0104394-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DIVERSA.
PENSÃO DEVIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão referente à proporcionalidade do pensionamento ao grau de incapacidade laborativa não foi prequestionada pela Corte de origem. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2. A possibilidade de prestação de outra atividade em virtude da redução na capacidade laborativa não afasta o dever de pensionamento.
3. Aplicável o enunciado 54 da Súmula/STJ aos casos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1142928/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DIVERSA.
PENSÃO DEVIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão referente à proporcionalidade do pensionamento ao grau de incapacidade laborativa não foi prequestionada pela Corte de origem. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2. A possibilidade de prestação de outra atividade em virtude da redução na capacidade laborativa não afasta o dever de pensionamento.
3. Aplicável o enunciado 54 da Súmula/STJ aos casos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1142928/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000054
Veja
:
(REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA - PRESTAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE -DEVER DE PENSIONAMENTO) STJ - REsp 903258-RS, AgRg no REsp 796037-SC(INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA) STJ - AgRg no Ag 1311202-ES, REsp 860221-RJ
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