AgRg no AgRg no REsp 1184023 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0042568-6
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.
SALÁRIOS REFERENTES A PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE TRABALHO. JUROS DE MORA. INCREMENTO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. Os salários cujo pagamento se determinou, embora relativos a período em que não houve a prestação de serviços pelo trabalhador, deve sofrer a incidência do imposto de renda, por incrementar seu patrimônio. A respeito: AgRg no REsp 1451298/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no AgRg no REsp 1179294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1221039/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1184023/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.
SALÁRIOS REFERENTES A PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE TRABALHO. JUROS DE MORA. INCREMENTO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. Os salários cujo pagamento se determinou, embora relativos a período em que não houve a prestação de serviços pelo trabalhador, deve sofrer a incidência do imposto de renda, por incrementar seu patrimônio. A respeito: AgRg no REsp 1451298/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no AgRg no REsp 1179294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1221039/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1184023/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"A análise dos conteúdos de petições, contrarrazões e decisões
judiciais sequer se assemelha a exame de prova. Não procede, pois, a
alegação de que o recurso fazendário encontraria óbice na Súmula n.
7 do STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS REFERENTES APERÍODO EM QUE NÃO HOUVE TRABALHO - IMPOSTO DE RENDA) STJ - AgRg no REsp 1451298-RS, AgRg no AgRg no REsp 1179294-RS, EDcl no AgRg no REsp 1221039-RS
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