AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA - MOTIVO TORPE - CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito. 2. Assentado pelas instâncias antecedentes que o agente cometeu o delito impulsionado pela ganância e ambição, no desvio da quantia de "sessenta e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros", de verbas públicas que tinham como destino a reforma de escolas municipais, está caracterizada a agravante do art. 61, II, "a", do CP, porque o desvio não foi de uma verba qualquer, mas daquela destinada à atividade essencialíssima da educação, e portanto capaz de comprometer a formação das crianças e o futuro da sociedade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1235995/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)