PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SERVIDORA CEDIDA . DIREITO À PERCEPÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 7.761/89. REMUNERAÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O art. 2º, da Lei n. 7.761/89, permitiu o pagamento da Gratificação Extraordinária à Agravada na medida em que ressalvou que esta seria devida aos servidores que, embora não estivessem em efetivo exercício no Ministério Público da União, constassem das hipóteses do art. 2º, § único, do Decreto-Lei n. 2.173/84, o que é o caso dos autos. II - As orientações internas do órgão cedente, quando este for o responsável pelo pagamento, aplicam-se ao servidor público cedido à órgão diverso, nos termos do art. 93, I, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 8.270/91. III - A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa (RMS 38.810/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/10/2012). IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1266658/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)