AgRg no AgRg no REsp 1305706 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0017069-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem asseverou que o ora recorrido formulou duas pretensões reparatórias: uma em face do Estado de Alagoas, calcada na sua suposta prisão ilegal e outra contra o BNB, ora recorrente, irresignado por ter sido demitido sem justa causa em razão de conduta irregular que não restou comprovada na auditoria realizada pelo banco.
2. Para infirmar tais considerações e verificar se a ação reparatória seria ou não decorrente de relação de trabalho, necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1305706/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem asseverou que o ora recorrido formulou duas pretensões reparatórias: uma em face do Estado de Alagoas, calcada na sua suposta prisão ilegal e outra contra o BNB, ora recorrente, irresignado por ter sido demitido sem justa causa em razão de conduta irregular que não restou comprovada na auditoria realizada pelo banco.
2. Para infirmar tais considerações e verificar se a ação reparatória seria ou não decorrente de relação de trabalho, necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1305706/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1245251-RS
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