AgRg no AgRg no REsp 1329248 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0122266-8
AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes.
2. É desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1329248/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes.
2. É desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1329248/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART:00009 PAR:00001
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - DATA DEENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL) STJ - AgRg nos EREsp 1187916-SP, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 304974-PE