AgRg no AgRg no REsp 1353768 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0241132-0
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 14.09.1974, e o Tribunal a quo aplicou as Leis nº 4.242, de 1963 e 3.765 de 1960.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1353768/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 14.09.1974, e o Tribunal a quo aplicou as Leis nº 4.242, de 1963 e 3.765 de 1960.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1353768/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1369925-PE, AgRg no REsp 1337186-PE
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