AgRg no AgRg no REsp 1405929 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0325926-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. RECUSA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência do dano moral e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1405929/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. RECUSA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência do dano moral e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1405929/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo
contratual dos autos, entendeu que, embora houvesse abusividade na
negativa de cobertura, 'Compulsando os autos, não resta evidente
qualquer relação entre a conduta da ré e o alegado abalo moral
sofrido, pois em momento algum restou caracterizado qualquer
constrangimento ou exposição vexatória do apelado' [...].
Verifica-se que o acolhimento das razões do recurso demandaria
inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame
de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5
e 7 da Súmula desta Corte.
Esclareça-se que, como destinatário final, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a
interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ -SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 189265-RN(RECURSO ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM DESCUMPRIMENTODE CLÁUSULA CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1503003-SP, EDcl no AREsp 626695-SP, AgRg no REsp 1457475-MG
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