ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. TETO REMUNERATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A questão nos autos cinge-se à legitimidade dos descontos realizados nas remunerações mensais dos autores, servidores públicos do Município do Recife, entre setembro de 1996 a junho de 2001, em virtude da aplicação de tetos remuneratórios instituídos pelas Leis municipais n°s 15.890/94, 16.282/96,16.364/98 e 16.588/98. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência da chamada prescrição de fundo, demanda a interpretação do direito local (Leis municipais n°s 15.890/94, 16.282/96, 16.364/98 e 16.588/98), circunstância vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Não há como infirmar a conclusão da origem de que "a remuneração de Auditor Fiscal Municipal não atingiu o limite máximo [...], ou seja, os descontos baseados no limite do subsídio do Prefeito, a partir de junho de 1998, devem ser devolvidos", sem que se proceda a vedado reexame das provas produzidas nos autos (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1422233/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)