AgRg no AgRg no REsp 1422859 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0385510-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. VÍNCULO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo".
2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que havia vínculo contratual entre as partes, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1422859/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. VÍNCULO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo".
2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que havia vínculo contratual entre as partes, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1422859/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
(COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO - PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO) STJ - AgRg nos EAg 1385743-RJ, AgRg nos EAg 1330968-RJ
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