AgRg no AgRg no REsp 1426243 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0413834-1
PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. TRIBUNAIS. ARTS. 93 E 123 DO CPC. REGIMENTO INTERNO. ART. 71 DO RI-STJ ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO. DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA PREVENÇÃO.
1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS.
2. O citado REsp 1.312.355/MS foi distribuído inicialmente ao e.
Ministro Marco Buzzi em 30.3.2012, da Segunda Seção, que declinou da competência para a Primeira Seção, quando foi redistribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em 24.2.2014.
3. O critério do art. 106 do CPC (o juiz que primeiro despachar) deve ser afastado na hipótese, pois, no âmbito dos Tribunais, a competência é fixada pelas normas da Constituição Federal e de organização judiciária (art. 93 do CPC) e os conflitos entre órgãos fracionários são regulados pelos regimentos internos (art. 123 do CPC), razão por que prevalece o critério do art. 71 do RI-STJ na hipótese.
4. No âmbito interno dos Tribunais, portanto, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno. Nesse sentido: REsp 197.661/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º.12.2008.
5. Conforme estabelece o art. 71 do RI-STJ, é a distribuição, e não quem despachou primeiro (art. 106 do CPC), o critério para estabelecer a prevenção no âmbito do STJ.
6. Na hipótese, o REsp 1.312.355/MS, de relatoria do e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é conexo com o presente recurso e foi distribuído àquele Ministro em 24.2.2014. Já o presente Recurso Especial foi distribuído ao relator, Ministro Herman Benjamin, em 19.12.2013 (fl. 1.451/STJ).
7. A distribuição a órgão fracionário interno incompetente para apreciar a causa não serve, em regra, de parâmetro para fins do art.
71 do RI-STJ, razão por que a distribuição anterior ao e. Ministro Marco Buzzi (Quarta Turma) do REsp 1.312.355/MS deve ser desconsiderada para fins de prevenção.
8. Pedido de redistribuição por prevenção ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho desacolhido, portanto.
9. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1426243/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. TRIBUNAIS. ARTS. 93 E 123 DO CPC. REGIMENTO INTERNO. ART. 71 DO RI-STJ ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO. DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA PREVENÇÃO.
1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS.
2. O citado REsp 1.312.355/MS foi distribuído inicialmente ao e.
Ministro Marco Buzzi em 30.3.2012, da Segunda Seção, que declinou da competência para a Primeira Seção, quando foi redistribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em 24.2.2014.
3. O critério do art. 106 do CPC (o juiz que primeiro despachar) deve ser afastado na hipótese, pois, no âmbito dos Tribunais, a competência é fixada pelas normas da Constituição Federal e de organização judiciária (art. 93 do CPC) e os conflitos entre órgãos fracionários são regulados pelos regimentos internos (art. 123 do CPC), razão por que prevalece o critério do art. 71 do RI-STJ na hipótese.
4. No âmbito interno dos Tribunais, portanto, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno. Nesse sentido: REsp 197.661/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º.12.2008.
5. Conforme estabelece o art. 71 do RI-STJ, é a distribuição, e não quem despachou primeiro (art. 106 do CPC), o critério para estabelecer a prevenção no âmbito do STJ.
6. Na hipótese, o REsp 1.312.355/MS, de relatoria do e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é conexo com o presente recurso e foi distribuído àquele Ministro em 24.2.2014. Já o presente Recurso Especial foi distribuído ao relator, Ministro Herman Benjamin, em 19.12.2013 (fl. 1.451/STJ).
7. A distribuição a órgão fracionário interno incompetente para apreciar a causa não serve, em regra, de parâmetro para fins do art.
71 do RI-STJ, razão por que a distribuição anterior ao e. Ministro Marco Buzzi (Quarta Turma) do REsp 1.312.355/MS deve ser desconsiderada para fins de prevenção.
8. Pedido de redistribuição por prevenção ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho desacolhido, portanto.
9. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1426243/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00071LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00093 ART:00106 ART:00123
Veja
:
(PREVENÇÃO - TRIBUNAIS - COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO) STJ - REsp 197661-PR
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