PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INVIABILIDADE DE CREDITAMENTO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. PRECLUSÃO. LAVRAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES APURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ. 1. A questão atinente à negativa de vigência dos arts. 1º, 2º e 8º da Lei Complementar 24/75 não comporta conhecimento, porquanto, da decisão que consignou que a matéria em debate reveste-se de cunho eminentemente constitucional, o ente estadual, conquanto presente o interesse recursal, deixou de impugnar a tempo e modo a fundamentação, pois se contentou com o parcial provimento dado apenas para afastar a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, o que torna precluso o tema. 2. Conforme infere-se dos autos, a questão tratada no processo refere-se à restituição de indébito, pois os valores que o estado entende que não são geradores de crédito foram constituídos em auto de infração e pagos pelo contribuinte, valores estes posteriormente reconhecidos como indevidamente pagos. Inafastável, portanto, a incidência de correção monetária (Súmula 162/STJ). Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1426923/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)