AgRg no AgRg no REsp 1435137 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0033717-1
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Segundo orientação do Pretório Excelso, o direito ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32% está limitado ao período de vigência da Lei nº 38/1999. Não subsiste o reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal após a revogação da Lei Distrital nº 38/89 pela Lei Distrital nº 117/90 (cf. AgRg na Rcl 2627/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe de 16/06/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1435137/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Segundo orientação do Pretório Excelso, o direito ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32% está limitado ao período de vigência da Lei nº 38/1999. Não subsiste o reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal após a revogação da Lei Distrital nº 38/89 pela Lei Distrital nº 117/90 (cf. AgRg na Rcl 2627/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe de 16/06/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1435137/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:000038 ANO:1999
Veja
:
STF - RCL-AGR 2627
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