AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE OFÍCIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, ou dá provimento ao recurso defensivo para reduzir a reprimenda, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Outra solução não poderia ser dada à hipótese em análise, na qual, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem, de ofício, desclassificou a conduta pela qual o acusado foi condenado na sentença monocrática, reduziu a reprimenda anteriormente imposta e, na sequência, declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Tal provimento jurisdicional não pode ser classificado como acórdão condenatório, conforme previsto o artigo 117, inciso IV, segunda parte, do Código Penal, tendo em vista que a pretensão acusatória já fora alcançada na sentença singular. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1447284/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)