AgRg no AgRg no REsp 1454205 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0053932-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE ICMS IMPLEMENTADA PARA O CUSTEIO DO COMBATE À POBREZA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECOLHIMENTO REGULAR DE PARCELAS PRETÉRITAS.
1. Nos casos de lançamento do crédito tributário, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato acoimado de ilegal, para a impetração de mandado de segurança.
2. Hipótese na qual a exação era cobrada da recorrente com a alíquota indesejada desde o ano de 2008, sendo que somente manejou a impetração em setembro de 2009, quando já se encontrava exaurido o prazo de 120 dias assinalado pelo art. 23 da Lei n. 12.016/09.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1454205/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE ICMS IMPLEMENTADA PARA O CUSTEIO DO COMBATE À POBREZA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECOLHIMENTO REGULAR DE PARCELAS PRETÉRITAS.
1. Nos casos de lançamento do crédito tributário, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato acoimado de ilegal, para a impetração de mandado de segurança.
2. Hipótese na qual a exação era cobrada da recorrente com a alíquota indesejada desde o ano de 2008, sendo que somente manejou a impetração em setembro de 2009, quando já se encontrava exaurido o prazo de 120 dias assinalado pelo art. 23 da Lei n. 12.016/09.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1454205/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00231
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1085151-RJ
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