AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESGATE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RAZÕES VERTIDAS NO AGRAVO QUE NÃO LOGRAM REVERTER AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem." (AgRg no AREsp nº 501.136/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2014) 2. Não há falar em direito às diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em hipóteses em que houve a regular migração de planos pelo associado, que, aliás, encontra-se a perceber o benefício contratado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no REsp 1473234/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)