AgRg no AgRg no REsp 1483182 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0218714-0
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. Os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) remuneram adequadamente o trabalho dos causídicos, inexistindo obrigatoriedade de fixação da verba em patamar proporcional ao valor da causa.
2. Agravo regimental do Consórcio ETEC - Le Mans de Estacionamento a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1483182/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. Os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) remuneram adequadamente o trabalho dos causídicos, inexistindo obrigatoriedade de fixação da verba em patamar proporcional ao valor da causa.
2. Agravo regimental do Consórcio ETEC - Le Mans de Estacionamento a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1483182/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000399LEG:FED DEL:000082 ANO:1966 ART:00005LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00034
Veja
:
(POSSE SEM ANIMUS DOMINI - IPTU - NÃO INCIDÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 600366-DF, AgRg no AREsp 176429-RJ, AgRg no REsp 1034641-RJ, AgRg no AREsp 349019-SP, AgRg no REsp 1350801-DF, REsp 1327539-DF, AgRg no AREsp 152437-DF, AgRg no AREsp 152656-SP, REsp 1091198-PR, AgRg no REsp 1205250-RJ(CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO - IPTU - TRIBUTO INDEVIDO) STJ - AgRg no AREsp 691946-RJ