AgRg no AgRg no REsp 1486659 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0259205-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DESERTO.
BENEFICIÁRIO DA AJG. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO. ART. 13 DA LEI N. 11.636/2007. PRECEDENTES.
1. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei n.
11.636/2007, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância." 2. "Se o Tribunal de origem não revogou o benefício da gratuidade de justiça, descabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, por força do art. 9º da Lei n. 1.060/1950" (AgRg no REsp 874.843/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 12/12/2012).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1486659/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DESERTO.
BENEFICIÁRIO DA AJG. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO. ART. 13 DA LEI N. 11.636/2007. PRECEDENTES.
1. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei n.
11.636/2007, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância." 2. "Se o Tribunal de origem não revogou o benefício da gratuidade de justiça, descabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, por força do art. 9º da Lei n. 1.060/1950" (AgRg no REsp 874.843/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 12/12/2012).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1486659/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007 ART:00013LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00009
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 874843-RS
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