AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL RESTRITO AO RECONHECIMENTO DE FURTO NA MODALIDADE CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA PARTE BENÉFICA DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADA PELO PARQUET. O MERO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO TOTAL DA PENA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DELE NAS RAZÕES DECLINADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Da atenta e cuidadosa leitura das razões do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que o objeto do recurso se restringiu, única e exclusivamente, ao reconhecimento da prática de furto na modalidade consumada, tendo silenciado acerca dos aspectos benéficos do acórdão estadual - relativos à fixação da pena-base no mínimo legal, ao estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena, e à substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos e multa. 2. A breve alusão à restauração total da pena ao final da petição do especial, a título de pedido, sem a declinação das razões pelas quais os citados benefícios concedidos ao agravado pelo Tribunal estadual deveriam ser cassados por esta Corte, não abre ao recorrente a via do especial por força do óbice da Súmula 284 da Suprema Corte. 3. À falta de argumentos idôneos para refutar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a intacta por seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1494229/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015)