AgRg no AgRg no REsp 1498634 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0277851-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO MÚTUO HABITACIONAL - DEMONSTRAÇÃO FORMAL DO INTERESSE DA CEF - DECLINAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES.
INCONFORMISMO DO SEGURADO.
1. Tendo sido, na hipótese, apresentada manifestação tempestiva da CEF em integrar a lide e, ainda, a Corte Estadual, soberana na análise das provas e fatos, asseverado que a empresa pública federal demonstrou o interesse formalmente apresentado, seria imprescindível, para se reconhecer a incompetência da justiça federal, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido na Súmula 07 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1498634/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO MÚTUO HABITACIONAL - DEMONSTRAÇÃO FORMAL DO INTERESSE DA CEF - DECLINAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES.
INCONFORMISMO DO SEGURADO.
1. Tendo sido, na hipótese, apresentada manifestação tempestiva da CEF em integrar a lide e, ainda, a Corte Estadual, soberana na análise das provas e fatos, asseverado que a empresa pública federal demonstrou o interesse formalmente apresentado, seria imprescindível, para se reconhecer a incompetência da justiça federal, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido na Súmula 07 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1498634/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INGRESSO DA CEF NA LIDE - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE) STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1091393-SC(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 431161-MG, AgRg no AREsp 435112-MS
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 580490 PR 2014/0233918-0 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016AgRg no REsp 1411341 SC 2013/0341519-3 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016AgRg no REsp 1484383 SC 2014/0233542-0 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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