AgRg no AgRg no REsp 1512220 / ACAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0027594-3
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU AUSÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM DE FORMA ABSTRATA.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR O CASO CONCRETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se tendo demonstrado a efetiva ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, ou mesmo a ausência de vagas, não se verifica a situação excepcional autorizadora da aplicação do regime domiciliar fora das hipóteses legais.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1512220/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU AUSÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM DE FORMA ABSTRATA.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR O CASO CONCRETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se tendo demonstrado a efetiva ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, ou mesmo a ausência de vagas, não se verifica a situação excepcional autorizadora da aplicação do regime domiciliar fora das hipóteses legais.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1512220/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
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