AgRg no AgRg no REsp 853899 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0105002-0
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO OFERECIDO. SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 787 do CPC, atualmente revogado pela Lei 11.382/2006, a remição deve ser autorizada ao legitimado que, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados os bens, ingresse em juízo com o pedido, acompanhado de prova do depósito do preço oferecido.
2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ocorrência de preclusão, uma vez que o legitimado requereu a remição, deixando de proceder ao depósito, muito embora já tenha transcorrido, desde o requerimento até a presente data, mais de 10 (dez) anos.
3. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.
4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 853.899/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO OFERECIDO. SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 787 do CPC, atualmente revogado pela Lei 11.382/2006, a remição deve ser autorizada ao legitimado que, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados os bens, ingresse em juízo com o pedido, acompanhado de prova do depósito do preço oferecido.
2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ocorrência de preclusão, uma vez que o legitimado requereu a remição, deixando de proceder ao depósito, muito embora já tenha transcorrido, desde o requerimento até a presente data, mais de 10 (dez) anos.
3. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.
4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 853.899/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00787(REVOGADO PELA LEI 11.382/2006)LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
Veja
:
(REMIÇÃO - CONDIÇÕES - DEPÓSITO DO PREÇO OFERTADO) STJ - AgRg na MC 21776-SP, AgRg no AREsp 78733-RJ, AgRg no Ag 1116932-RJ
Mostrar discussão