AgRg no AgRg no RMS 30090 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2009/0148126-5
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CIÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DO ATO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O prazo decadencial para a propositura do presente mandamus inicia-se da ciência, por parte do interessado, do ato impugnado (indeferimento administrativo - publicação em 19.8.2004).
- In casu, tendo em vista que a presente ação mandamental somente foi protocolizada em 18.10.2007, resta evidente a decadência da impetração, nos termos dos arts. 18 da Lei n. 1.533/1951 e 23 da Lei n. 12.016/2009.
- A decadência pode ser reconhecida de ofício em recurso ordinário, por se tratar de matéria de ordem pública.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no RMS 30.090/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CIÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DO ATO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O prazo decadencial para a propositura do presente mandamus inicia-se da ciência, por parte do interessado, do ato impugnado (indeferimento administrativo - publicação em 19.8.2004).
- In casu, tendo em vista que a presente ação mandamental somente foi protocolizada em 18.10.2007, resta evidente a decadência da impetração, nos termos dos arts. 18 da Lei n. 1.533/1951 e 23 da Lei n. 12.016/2009.
- A decadência pode ser reconhecida de ofício em recurso ordinário, por se tratar de matéria de ordem pública.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no RMS 30.090/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Informações adicionais
:
"[...] não há previsão regimental ou legal de intimação para
apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno
(Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, art. 258
e Código de Processo Civil - CPC, art. 557)".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00023LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00018LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA PROPOSITURA - INÍCIO - CIÊNCIA DAPARTE) STJ - RMS 19395-MA
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