AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1110485 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0230483-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
MEDIÇÕES NÃO CONTESTADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE, À VISTA DA PROVA DOS AUTOS E DA REDAÇÃO DOS DECRETOS PAULISTAS 27.133/1978 E 32.177/1990, O DIREITO AO EXPURGO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 7 DIAS DE ATRASO, SEM INCLUSÃO DE QUALQUER PERCENTUAL DE DESPESA FINANCEIRA OU PREVISÃO INFLACIONÁRIA. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em atenção às normas contidas nos Decretos Estaduais n. 27.133, de 26 de junho de 1978, e 32.177, de 10 de agosto de 1990, deve igualmente ser expurgado no que diz respeito ao prazo de carência de pagamento de até 7 dias, estipulado, sem que haja a inclusão de qualquer percentual de despesa financeira e/ou previsão inflacionária, a incidência da Súmula 280/STF, que impede o conhecimento do Apelo Raro se afigura inafastável.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1110485/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
MEDIÇÕES NÃO CONTESTADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE, À VISTA DA PROVA DOS AUTOS E DA REDAÇÃO DOS DECRETOS PAULISTAS 27.133/1978 E 32.177/1990, O DIREITO AO EXPURGO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 7 DIAS DE ATRASO, SEM INCLUSÃO DE QUALQUER PERCENTUAL DE DESPESA FINANCEIRA OU PREVISÃO INFLACIONÁRIA. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em atenção às normas contidas nos Decretos Estaduais n. 27.133, de 26 de junho de 1978, e 32.177, de 10 de agosto de 1990, deve igualmente ser expurgado no que diz respeito ao prazo de carência de pagamento de até 7 dias, estipulado, sem que haja a inclusão de qualquer percentual de despesa financeira e/ou previsão inflacionária, a incidência da Súmula 280/STF, que impede o conhecimento do Apelo Raro se afigura inafastável.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1110485/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:027133 ANO:1978 UF:SPLEG:EST DEC:032177 ANO:1990 UF:SPLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
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