AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 600271 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0261314-9
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX, APÓS O PRAZO RECURSAL (ART. 258 RISTJ). INTEMPESTIVIDADE.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE 5 DIAS (ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999). INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL.
Agravo regimental improvido, determinando-se que seja oficiado, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau para que se dê início imediato ao cumprimento da pena imposta ao agravante, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte.
(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 600.271/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX, APÓS O PRAZO RECURSAL (ART. 258 RISTJ). INTEMPESTIVIDADE.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE 5 DIAS (ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999). INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL.
Agravo regimental improvido, determinando-se que seja oficiado, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau para que se dê início imediato ao cumprimento da pena imposta ao agravante, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte.
(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 600.271/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE 5 DIAS) STF - ARE-AgRg-QO 639846-SP
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