AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 621926 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0308151-9
AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ACORDO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES.
EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
VALOR ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Os honorários advocatícios fixados, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor da dívida em execução) são adequados para remunerar o trabalho combativo e zeloso do causídico. Tal valor não se mostra irrisório nem exagerado.
3. Agravo interno improvido. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 621.926/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ACORDO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES.
EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
VALOR ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Os honorários advocatícios fixados, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor da dívida em execução) são adequados para remunerar o trabalho combativo e zeloso do causídico. Tal valor não se mostra irrisório nem exagerado.
3. Agravo interno improvido. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 621.926/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
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