PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU. 1. Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção por ocasião do julgamento do EAREsp 386.266/SP, de minha relatoria, DJe 03/09/2015, o caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravo da defesa foi conhecido para o fim de prover parcialmente o seu apelo nobre (art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil). 2. O acórdão constitui marco interruptivo da prescrição somente quando reformar a sentença absolutória para condenar o réu ou alterar de modo considerável a pena imposta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Na espécie, considerando a quantidade da pena imposta in concreto, de 1 ano e 3 meses de reclusão, tem-se por configurada a prescrição superveniente da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, pois já transcorreram mais de 4 anos desde a publicação da sentença condenatória (23/09/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 670.350/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)