AgRg no ARE no ARE no ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 435050 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL NO REC. EXT
AGRAVO REGIMENTAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, IMPUGNANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O AMPARO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o ajuizamento da reclamação prevista no art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, perante o Superior Tribunal de Justiça. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, reclamação para preservar sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no ARE no ARE no ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 435.050/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, IMPUGNANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O AMPARO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o ajuizamento da reclamação prevista no art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, perante o Superior Tribunal de Justiça. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, reclamação para preservar sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no ARE no ARE no ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 435.050/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00001 LET:L
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