AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EAREsp 252217 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0124485-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EARESP.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO DECISUM. SÚMULA 284/STF. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA O REFERIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Incidência do óbice contido no enunciado sumular 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar, em suas razões extraordinárias, os dispositivos constitucionais tidos como violados pelo acórdão recorrido. Inviável indicação em recursos posteriores.
II - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão atacada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EAREsp 252.217/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EARESP.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO DECISUM. SÚMULA 284/STF. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA O REFERIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Incidência do óbice contido no enunciado sumular 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar, em suas razões extraordinárias, os dispositivos constitucionais tidos como violados pelo acórdão recorrido. Inviável indicação em recursos posteriores.
II - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão atacada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EAREsp 252.217/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
STF - ARE-AgR 801459-DF, ARE-AgR 770489-RS
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