AgRg no AREsp 1002276 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0276073-8
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MAUS ANTECEDENTES E § 4o DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1002276/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MAUS ANTECEDENTES E § 4o DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1002276/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 190060-SP(NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - MINORANTE DA LEI DE DROGAS -BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1605505-SC
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