AgRg no AREsp 1002515 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0276355-4
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, EM RAZÃO DE REMOÇÃO DO MAGISTRADO TITULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ART. 132 DO CPC/1973. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE QUE DEPENDERIA, AINDA, DA PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE.
1. Segundo entendimento desta Corte Superior, a remoção do magistrado está dentro das hipóteses do art. 132 do Código de Processo Civil/1973, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp n. 395.152/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/5/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Ainda que se cogitasse de nulidade na hipótese, a orientação jurisprudencial é de que a declaração dependeria da existência de prejuízo efetivo à parte, o que, no caso, não foi demonstrado.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1002515/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, EM RAZÃO DE REMOÇÃO DO MAGISTRADO TITULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ART. 132 DO CPC/1973. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE QUE DEPENDERIA, AINDA, DA PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE.
1. Segundo entendimento desta Corte Superior, a remoção do magistrado está dentro das hipóteses do art. 132 do Código de Processo Civil/1973, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp n. 395.152/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/5/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Ainda que se cogitasse de nulidade na hipótese, a orientação jurisprudencial é de que a declaração dependeria da existência de prejuízo efetivo à parte, o que, no caso, não foi demonstrado.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1002515/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00132LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REMOÇÃO DE MAGISTRADO) STJ - AgRg no AREsp 395152-PB, AgRg no AREsp 908462-MG(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO) STJ - AgRg no AREsp 950404-DF
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