AgRg no AREsp 1004777 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0281269-4
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGADA OFENSA AO ART. 157 DO CPP. DESCABIMENTO. VÍCIO QUE DEVERIA SER APONTADO EM RECURSO PRÓPRIO (EDCL). RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESCLARECEM DE QUE FORMA TERIA OCORRIDO A ALEGADA VIOLAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEITO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP.
SUPOSTA ILEGALIDADE NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO EFETIVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
NULIDADE NA INQUIRIÇÃO DIRETA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO CALCADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA QUE A DROGA APREENDIDA (2 KG DE COCAÍNA) TINHA COMO DESTINATÁRIO O RECORRENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1004777/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGADA OFENSA AO ART. 157 DO CPP. DESCABIMENTO. VÍCIO QUE DEVERIA SER APONTADO EM RECURSO PRÓPRIO (EDCL). RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESCLARECEM DE QUE FORMA TERIA OCORRIDO A ALEGADA VIOLAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEITO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP.
SUPOSTA ILEGALIDADE NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO EFETIVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
NULIDADE NA INQUIRIÇÃO DIRETA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO CALCADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA QUE A DROGA APREENDIDA (2 KG DE COCAÍNA) TINHA COMO DESTINATÁRIO O RECORRENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1004777/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida:2 Kg de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00212LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - FINALIDADE) STJ - AgRg no AREsp 417740-PE(MOMENTO DO INTERROGATÓRIO - NULIDADE) STJ - HC 348709-SP, HC 268037-SP, HC 260795-DF(NULIDADE - PROVA DO PREJUÍZO) STJ - HC 295979-RS, HC 209736-SP, HC 268858-RS(DOSIMETRIA) STJ - AgRg no AREsp 651627-PR
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