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Jurisprudência


AgRg no AREsp 1007309 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0285097-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTELIONATO. PAGAMENTO DE COMPRAS COM CHEQUES CLONADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1007309/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 13/06/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00158
Veja : (COMPRA COM CHEQUE CLONADO - PERÍCIA) STJ - HC 124908-MS
Sucessivos : AgRg no AREsp 1001545 ES 2016/0274844-8 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:26/06/2017AgRg no AREsp 1004385 PR 2016/0279673-9 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:26/06/2017AgRg no AREsp 1007490 SP 2016/0285582-7 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:26/06/2017
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