AgRg no AREsp 1008434 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0287384-9
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA.
REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA E MANTIDO NO ACÓRDÃO A QUO, APENAS COM BASE NA LEI DE TORTURA E NO CARÁTER HEDIONDO DO ILÍCITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL). REGIME ABERTO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1008434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA.
REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA E MANTIDO NO ACÓRDÃO A QUO, APENAS COM BASE NA LEI DE TORTURA E NO CARÁTER HEDIONDO DO ILÍCITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL). REGIME ABERTO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1008434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997***** LT-97 LEI DE TORTURALEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOSLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(TORTURA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA) STJ - RHC 76642-RN(TORTURA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CARÁTER HEDIONDO) STJ - HC 262213-MG
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