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Jurisprudência


AgRg no AREsp 100924 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0237676-6

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 4. É inoportuna a juntada de documentos novos no recurso especial, a teor do conteúdo dos artigos 397 do Código de Processo Civil e 141, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 100.924/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : DJe 01/02/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00397LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00141 INC:00002
Veja : (AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 390361-PR, AgRg no REsp 1140282-RS
Sucessivos : AgRg nos EDcl no AREsp 339839 PR 2013/0141174-6 Decisão:01/03/2016 DJe DATA:07/03/2016AgRg no AREsp 24945 PI 2011/0085074-0 Decisão:16/02/2016 DJe DATA:19/02/2016AgRg no AREsp 282191 MG 2013/0019879-6 Decisão:02/02/2016 DJe DATA:05/02/2016
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