AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO APTO A RECEBER AS INTIMAÇÕES. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. 1. Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles (RESP n. 89.781/SP, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 3/2/1997). 2. O pleito contido na Petição n. 21381/2017 deve ser dirigido ao Juízo competente, qual seja, o da Vara das Execuções Penais no momento em que a prisão for efetivada, sob pena de supressão de instância, haja vista que o argumento utilizado para a pretensão em tela - qual seja, a possibilidade de ficar encarcerado no regime fechado em virtude da suposta superlotação do regime semiaberto - trata-se de mera conjectura por parte do agravante. 3. Agravo regimental desprovido e indeferido o pedido formulado por meio da Petição n. 21381/2017. (AgRg no AREsp 1009884/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 03/03/2017)