AgRg no AREsp 1016949 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0303666-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL.
SÚMULA 74/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, a teor da Súmula 74/STJ, para efeitos penais, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerado não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1016949/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL.
SÚMULA 74/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, a teor da Súmula 74/STJ, para efeitos penais, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerado não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1016949/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000074 SUM:000083
Veja
:
STJ - HC 354581-SP, HC 347426-SC, HC 314212-SC
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