AgRg no AREsp 1019435 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0307819-7
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 185, § 5º, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Revela-se deficiente o recurso especial quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal tido por contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pela decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. No caso, os agravantes não combateram a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
3. Na linha da Jurisprudência desta Corte Superior, a ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343/2006, e não o estatuto geral do Código de Processo Penal, sendo legítimo o interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da prova pericial. Inúmeros precedentes.
4. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1019435/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 185, § 5º, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Revela-se deficiente o recurso especial quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal tido por contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pela decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. No caso, os agravantes não combateram a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
3. Na linha da Jurisprudência desta Corte Superior, a ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343/2006, e não o estatuto geral do Código de Processo Penal, sendo legítimo o interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da prova pericial. Inúmeros precedentes.
4. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1019435/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00057LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF) STJ - REsp 1386957-SC, AgRg no REsp 1613927-RS(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA- SÚMULA 182 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 737414-MT(TRÁFICO DE DROGAS - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO INÍCIO DAINSTRUÇÃO - NULIDADE) STJ - HC 348709-SP