AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. PAGAMENTO ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR NÃO ACEITAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes tendo em vista a comprovação de quitação do débito referente à multa ambiental aplicada em desfavor do Embargante. 2. O Tribunal de origem entendeu que, a despeito do cabimento ou não da redução da multa imposta, a Administração aceitou o pagamento realizado administrativamente pelo Embargante, pelo que manteve a sentença de procedência dos Embargos com o fim de declarar extinta a dívida e o feito executivo. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso desprovido. (AgRg no AREsp 101.963/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)